1 - Titularidade do domínio www.tomascastroneves.com
O site www.tomascastroneves.com encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT”, e é propriedade da Part Creative Studio, Lda. (doravante Tomás Castro Neves), com sede na Rua Pinto Ferreira, nº22, 3º dto, 1300-464 Lisboa, registada sob o número de pessoa coletiva 517 492 040, com o capital social de € 5.000,00.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.tomascastroneves.com ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente Tomás Castro Neves através de um dos seguintes meios:
Email:hello@tomascastroneves.com
Carta:Tomás Castro Neves, Rua Pinto Ferreira, nº22, 3º dto, 1300-464 Lisboa
2 - Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.tomascastroneves.com(doravante utilizador) e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo Cliente, através da loja virtual em www.tomascastroneves.com .
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual em www.tomascastroneves.com implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
O Tomás Castro Neves reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.tomascastroneves.com As alterações às presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação em www.tomascastroneves.com.
3 - Informação sobre conteúdos
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.tomascastroneves.com sem autorização prévia escrita concedida pelo Tomás Castro Neves é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
O Tomás Castro Neves reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo tais alterações aplicáveis apenas para encomendas futuras, não sendo aplicáveis às encomendas em curso.
É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia do Tomás Castro Neves. A utilização do domínio www.tomascastroneves.com com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte do Tomás Castro Neves. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.tomascastroneves.com, informamos que o Tomás Castro Neves não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
O Tomás Castro Neves não assumirá responsabilidade relativa a anúncios e campanhas que utilizem a marco Tomás Castro Neves sem que, para tal, estejam legitimadas para o efeito.
O Tomás Castro Neves informará no seu site institucional sobre todas e quaisquer atuações de que tenha conhecimento, respeitantes a atuações fraudulentas efetuadas por terceiros em nome do Tomás Castro Neves ou que utilizem, por qualquer forma, o seu nome ou imagem de forma abusiva e ilegítima.
O Tomás Castro Neves pauta a sua atuação com os clientes privilegiando o contacto através das vias institucionais criadas para o efeito e nos domínios que lhe pertencem.
Sempre que tenha conhecimento da natureza fraudulenta de qualquer atuação neste âmbito, em caso algum o cliente que seja destinatário deste tipo de atuações, informações ou mensagens associadas, deverá aceder, confirmar ou inserir os seus dados pessoais, nomeadamente os seus dados bancários, nem tão pouco subscrever qualquer serviço que lhe seja proposto. O Tomás Castro Neves recomenda que NÃO CLIQUE nos links associados e NÃO ACEDA a qualquer site externo associado.
Tendo em vista a proteção dos seus clientes e dos respetivos dados pessoais, o Tomás Castro Neves acionará todas as medidas necessárias para assegurar a legítima defesa dos seus interesses, nomeadamente no que respeita à utilização abusiva dos seus direitos de propriedade (marca, logótipo, nome comercial), bom nome e imagem reputacional.
Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos ou de escrita e sempre que estes ocorram, o Tomás Castro Neves procederá logo que possível à respetiva correção.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas, sendo apresentado um exemplar do produto a adquirir. O Tomás Castro Neves recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto, de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.
A informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.tomascastroneves.com são da autoria dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão. Em qualquer caso, o Cliente poderá exercer os seus direitos junto do Tomás Castro Neves, nos termos legais aplicáveis
No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis
Todos os Produtos identificados no site www.tomascastroneves.com encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock. Apesar dos seus esforços, alguns Produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual o Tomás Castro Neves verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, o Tomás Castro Neves devolverá a diferença. Se o preço for superior, o Tomás Castro Neves procederá ao cancelamento da encomenda, informando o Cliente por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ao preço correto ou proceder ao reembolso do valor, no prazo de 14 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.
Poderá ainda ocorrer que o preço dos produtos apresentado no sítio da internet www.tomascastroneves.com não corresponda ao preço real – preço efetivo do produto – em virtude de erro de programação. Nestas circunstâncias, o Tomás Castro Neves tomará as medidas necessárias para a sua correção e comunicação ao cliente.
Em compras automatizadas de meios (Google Shopping, comparadores, etc.), informamos que os feeds de produto disponibilizados são atualizados diariamente, pelo que pode suceder que o preço apresentado na campanha possa não corresponder ao preço do site, pelo que aconselhamos que seja sempre verificado o preço disponibilizado em www.tomascastroneves.com.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
4 - Propriedade intelectual e industrial
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.tomascastroneves.com encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.tomascastroneves.com ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.tomascastroneves.com encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. Certos Produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respetivas cópias, as difusões públicas e a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes Produtos, não se responsabilizando o Tomás Castro Neves pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.
O www.tomascastroneves.com só utiliza direitos protegidos de terceiros (marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços) após a respetiva autorização do seu titular.
5 - Responsabilidades e casos de força maior
Todos os Produtos comercializados no site www.tomascastroneves.com encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
O Tomás Castro Neves declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.
O Tomás Castro Neves não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível ao Tomás Castro Neves, nomeadamente em situações como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, o Tomás Castro Neves tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os clientes, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.
6 - Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:
A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta no www.tomascastroneves.com, A não utilizar identidades falsas;
A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que o Tomás Castro Neves possa processar devidamente as encomendas.
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
O Tomás Castro Neves reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que incumpra qualquer uma das obrigações mencionadas.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados ao Tomás Castro Neves e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo Tomás Castro Neves no site www.tomascastroneves.com, quaisquer alterações aos mesmos.
O Tomás Castro Neves declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
7 - Política de Privacidade
7.1 - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Empresa: Part Creative Studio, Lda. (adiante “Tomás Castro Neves”)
Sede: Rua do Alvito, 101, 1º, 1300-061 Lisboa
NIPC: 517492040
Contacto Encarregado da Proteção de Dados: hello@tomascastroneves.com
7.2 - INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 (que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE)2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site www.tomascastroneves.com sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade do Tomás Castro Neves, cujo tratamento cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
O Tomás Castro Neves, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pelo Tomás Castro Neves, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.
Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:
Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;
Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.
7.3 - FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
(i) Execução e gestão de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços;
(ii) Processamento de encomendas;
(iii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
(iv) Processamento de pedidos de informação;
(v) Processamento de reclamações, Processos de Reguladores, Processos pré-contencioso ou exercício de direitos em processos judiciais;
(vi) Atividades de análise estatística;
(vii) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
(viii) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
(ix) Prevenção e combate à fraude;
(x) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
(xi) Realização de inquéritos de satisfação.
(xii) Gestão e Execução do Processo de Compra e Venda de Artigos em Segunda Mão.
O Tomás Castro Neves garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante o Tomás Castro Neves proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
7.4 - CESSÃO DE DADOS PESSOAIS
Por forma a poder cumprir com o objeto do presente website, o Tomás Castro Neves irá ceder os seus dados pessoais a outras entidades, que os irão tratar, para as seguintes finalidades:
Atividades de gestão e processamento de pagamentos;
Prestação, gestão ou execução dos serviços contratados.
As entidades a quem o Tomás Castro Neves Portugal irá ceder os seus dados pessoais para os tratarem nos termos acima referidos terão a seguinte natureza:
Entidades seguradoras;
Entidades terceiras relacionadas com a prestação, gestão ou execução dos serviços contratados;
Entidades de gestão e processamento de pagamentos.
7.5 - MEDIDAS DE SEGURANÇA
O Tomás Castro Neves Portugal declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
O Tomás Castro Neves garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). O utilizador poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.
O Tomás Castro Neves sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:
– Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
– Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
– Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
7.6 - COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS
Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.
Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.
De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais do Tomás Castro Neves, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para hello@tomascastroneves.com
7.7 - EXERCÍCIO DOS DIREITOS
De acordo com as disposições da Lai n.º 58/2019 e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:
Correio: Rua do Alvito,101, 1º andar, 1300-061 Lisboa
E-mail: hello@tomascastroneves.com
Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados Tomás Castro Neves poderá exercer esse direito através destes contactos, facultando para o efeito, a respetiva identificação.
7.8 - EXERCÍCIO DOS DIREITOS
O Tomás Castro Neves está registada na Comissão Nacional de Proteção de dados e é membro da ACEPI – Associação do Comércio Eletrónico em Portugal.
Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
8 - Política de Cookies
Esta Política de Cookies é parte integrante da Política de Privacidade de www.tomascastroneves.com (doravante denominado “Website”). O acesso e navegação no site, ou o uso dos seus serviços, implica a aceitação dos termos e condições contidos na Política de Privacidade.
Para facilitar e proporcionar uma melhor experiência de navegação através do site, o Tomás Castro Neves com sede na Rua Pinto Ferreira, nº22, 3º dto, 1300-464 Lisboa, com o NIPC 517 492 040, informa que utiliza Cookies ou outros arquivos de funcionalidade similar (a seguir “Cookies”).
Devido ao modo como funcionam os standards de comunicação de Internet, o acesso aos websites pode implicar a utilização de cookies. Em qualquer caso, informamos que o Tomás Castro Neves Portugal é responsável pelos Cookies e pelo tratamento dos dados obtidos através dos cookies próprios e de terceiros, decidindo sobre o propósito, conteúdo e uso do tratamento das informações recolhidas.
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Ao aceder ao site, o utilizador aceita expressamente o uso deste tipo de Cookies nos seus dispositivos. Se desativar os Cookies, a sua navegação no site poderá não ser otimizada e algumas das funcionalidades disponíveis no site podem não funcionar corretamente.
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O Tomás Castro Neves não controla os cookies criados pelas agências de publicidade, que agem em nome próprio.
Como parte de parcerias de publicidade, o Tomás Castro Neves poderá transmitir aos parceiros que atuam em seu nome dados sobre as compras e os produtos consultados no site. Asseguramos que as empresas parceiras concordam em processar as informações recolhidas no nosso site exclusivamente para as necessidades do Tomás Castro Neves Portugal e de acordo com as nossas instruções, no cumprimento da legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, comprometem-se a implementar medidas apropriadas para assegurar e proteger a confidencialidade dos dados.
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No nosso site são utilizados diversos tipos de cookies, estes têm finalidades diferentes. Alguns são necessários para assegurar a usabilidade do nosso site.
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São cookies que nos permitem conhecer o uso e desempenho do nosso site e melhorar o seu funcionamento (por exemplo: as páginas visualizadas com mais frequência, pesquisas de utilizadores no site Tomás Castro Neves, entre outros). Estes são principalmente cookies Tomás Castro Neves.
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Os principais “cookies funcionais” são:
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Para obter mais informações sobre o uso de dados pessoais em relação às redes sociais, podem ser consultadas as políticas de privacidade das redes sociais de terceiros em questão.
Cookies e identificadores de máquina para proteger transações
Durante uma encomenda, o Tomás Castro Neves ou os seus prestadores de serviços agindo em seu nome, podem criar cookies ou recolher informações sobre o dispositivo do utilizador, incluindo informações (atributos técnicos) necessárias para o reconhecimento do equipamento (computador, tablet ou smartphone) com a finalidade de proteger transações (prevenção de riscos de fraude).
Configuração do utilizador para evitar cookies
Em conformidade com a legislação vigente, fornecemos as informações que permitem ao utilizador configurar o seu browser para gerir e manter a sua privacidade e segurança em relação aos Cookies. Portanto, fornecemos informações e links para os sites de suporte oficiais dos navegadores principais para que o utilizador possa decidir se aceita ou não o uso de Cookies.
As definições de cookies podem ser alteradas nas preferências do browser, seguindo as indicações constantes nos links:
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Deve entender-se que o utilizador aceita o uso de cookies se continuar a navegar nesta página sem antes proceder à sua desativação.
9 - Realização de encomendas online
Para a realização de compras através do site www.tomascastroneves.com é necessário registar-se como Cliente, através da criação de uma conta pessoal, através do preenchimento de formulário para o efeito. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
O Tomás Castro Neves informa que os preços praticados em www.tomascastroneves.com são exclusivos da loja Tomás Castro Neves Online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas, sendo os mesmos válidos apenas para o dia em que são anunciados e para todas as encomendas efetuadas nessa data, ainda que recebidas em momento posterior, e sujeitas à disponibilidade de stock. Todas as campanhas promocionais têm condições específicas e um stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.tomascastroneves.com. Os dados registados pelo Tomás Castro Neves constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre o Tomás Castro Neves e o Cliente. É da responsabilidade do Tomás Castro Neves arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transações comerciais ocorridas.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
Na compra dos Produtos comercializados em www.tomascastroneves.com o Tomás Castro Neves admite as seguintes modalidades de pagamento:
MB WAY
MasterCard
Visa
PayPal
Cartão oferta Tomás Castro Neves
Referência Multibanco
Os cartões de crédito são debitados aquando da expedição da encomenda.
O Tomás Castro Neves autoriza o seu parceiro atual para intermediar os pagamentos recebidos tanto na modalidade de cartão de crédito como através de PayPal , ou qualquer outro a que recorra para o mesmo efeito, em sua substituição.
As faturas relativas às encomendas efetuadas ficam disponíveis em “A minha conta -> as minhas encomendas -> ver detalhes -> imprimir fatura” a partir do momento em que são expedidas.
10 - Disponibilidade dos produtos
O catálogo de Produtos do www.tomascastroneves.com é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
O Tomás Castro Neves apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que o Tomás Castro Neves não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.
O Tomás Castro Neves só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, o Tomás Castro Neves contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, o Tomás Castro Neves poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, o Tomás Castro Neves procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
11 - Custos de envio
Os métodos de entrega disponíveis e respetivos prazos de entrega podem sofrer alterações de acordo com a altura do ano. Os métodos de entrega e prazos em vigor podem ser confirmados no Cesto de Compras. Os prazos de envio são alheios ao Tomás Castro Neves
12 - Cancelamentos, trocas e devoluções
As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.tomascastroneves.com
Direito de Livre Resolução
Tendo adquirido um artigo em www.tomascastroneves.com, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:
Apresentação da fatura de compra do produto.
O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido – sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessó
Para o fazer, o Cliente poderá dirigir-se a qualquer loja do Tomás Castro Neves, ou contactar o Apoio ao Cliente que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para o Tomás Castro Neves os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os contratos de:
Obras de arte originais, em edição limitada ou em edição ilimitada.
Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente;
ii) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar no serviço de Apoio ao Cliente www.tomascastroneves.com para os contactos indicados acima na Condição 7, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).
No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, excetuando os que não puderem ser devolvidos por correio normal. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas.
Política de Satisfação ao Cliente
Para além do direito de livre resolução indicado acima, ao abrigo da política de satisfação ao Cliente do Tomás Castro Neves, a mesma possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos comprados em www.tomascastroneves.com sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.
Processo de devolução
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou o Tomás Castro Neves da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
Após contacto com Apoio ao Cliente e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
Rua Pinto Ferreira nº22, 3dto.
1300-464 Lisboa
Todos os artigos serão verificados à chegada e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, o Tomás Castro Neves informa que:
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou em cartão oferta digital, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de devolução de um artigo pago com Cartão Oferta, o valor será reembolsado em cartão oferta digital. No caso de pagamento por Multibanco, o Tomás Castro Neves solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, o Tomás Castro Neves agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.
O Tomás Castro Neves reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições de devolução.
O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.
Reembolsos
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pelo Tomás Castro Neves), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Tomás Castro Neves for informado da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.
Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito, Cartão Tomás Castro Neves e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos através de Multibanco sem a indicação do NIB/IBAN associado, de Cartão Oferta Tomás Castro Neves, o reembolso será efetuado para o Cartão Oferta Digital, através da conta de registo Tomás Castro Neves do Cliente em www.tomascastroneves.com, salvo acordo expresso em contrário da parte deste.
O Tomás Castro Neves desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Cancelamento de encomendas
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.
O não pagamento da encomenda no prazo de 1 dia subsequente à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, o Tomás Castro Neves reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores do Tomás Castro Neves bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Cabe ao cliente fornecer os dados corretos de identificação do número de telemóvel e email, para serem cumpridas estas condições, estando o Tomás Castro Neves isento de responsabilidade no caso de errada indicação dos dados relativos a número de telemóvel e email.
13 - Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.) , todos os equipamentos comercializados após 01/01/2022 em www.tomascastroneves.com estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos.
Garantia legal dos bens de consumo: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro relativo à conformidade do bem com o contrato) caso os Produtos vendidos estejam desconformes com o contrato, são concedidos ao Comprador os direitos enumerados no mencionado diploma.
Garantia comercial: Alguns Produtos podem usufruir de uma garantia comercial concedida pelo produtor. Não obstante, os direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro não são afetados pela garantia comercial. A existência de garantia comercial para cada Produto será indicada na ficha do Produto.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente www.tomascastroneves.com, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pelo Tomás Castro Neves.
Após a receção do artigo nas instalações do Tomás Castro Neves será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, o Tomás Castro Neves procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.
Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso o artigo será remetido para a Assistência Técnica da marca.
Anexo
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais) – artigos relevantes -poderá consultar a versão completa e atualizada em www.dre.pt
Artigo 5.º: O profissional deve entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato.
Artigo 6.º: Requisitos subjetivos de conformidade
São conformes com o contrato de compra e venda os bens que:
a) Correspondem à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e detêm a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as demais características previstas no contrato de compra e venda;
b) São adequados a qualquer finalidade específica a que o consumidor os destine, de acordo com o previamente acordado entre as partes;
c) São entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, inclusivamente de instalação, tal como estipulado no contrato de compra e venda; e
d) São fornecidos com todas as atualizações, tal como estipulado no contrato de compra e venda.
Artigo 7.º: Requisitos objetivos de conformidade
Para além dos requisitos previstos no artigo anterior, os bens devem:
a) Ser adequados ao uso a que os bens da mesma natureza se destinam;
b) Corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo que o profissional tenha apresentado ao consumidor antes da celebração do contrato, sempre que aplicável;
c) Ser entregues juntamente com os acessórios, incluindo a embalagem, instruções de instalação ou outras instruções que o consumidor possa razoavelmente esperar receber, sempre que aplicável; e
d) Corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos bens do mesmo tipo considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pelo profissional, ou em nome deste, ou por outras pessoas em fases anteriores da cadeia de negócio, incluindo o produtor, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
Artigo 9.º: Instalação incorreta dos bens
Considera-se existir falta de conformidade dos bens sempre que a mesma resulte de instalação incorreta, desde que:
a) A instalação seja assegurada pelo profissional ou efetuada sob a sua responsabilidade; ou
b) Quando realizada pelo consumidor :
i) A instalação incorreta se deva a deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional;
ou
ii) No caso de bens com elementos digitais, a instalação incorreta se deva a deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional ou pelo fornecedor do conteúdo ou serviço digital.
Artigo 12.º: Responsabilidade do profissional em caso de falta de conformidade
1. O profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.
2. No caso de bens com elementos digitais, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se manifeste:
a) No prazo de três anos a contar da data em que os bens com elementos digitais foram entregues, quando o contrato estipule um único ato de fornecimento do conteúdo ou serviço digital ou quando o contrato estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período até três anos; ou
b) Durante o período do contrato, quando este estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período superior a três anos.
3. Nos contratos de compra e venda de bens móveis em segunda mão e por acordo entre as partes, o prazo de três anos previsto no n.º 1 pode ser reduzido a 18 meses, salvo se o bem for anunciado como um bem recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respetiva fatura, caso em que é aplicável o prazo previsto nos números anteriores.
Artigo 13.º: Ónus da prova
1. A falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.
2. O disposto no número anterior é aplicável aos bens com elementos digitais de ato único de fornecimento de conteúdo ou serviço digital.
3. Nos casos em que as partes tenham reduzido por acordo o prazo de garantia de bens móveis em segunda mão nos termos do n.º 3 do artigo anterior, o prazo previsto no n.º 1 é de um ano.
4 – Decorrido o prazo previsto no n.º 1, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.
Artigo 16.º: Direito de rejeição
Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.
Artigo 21.º: Serviço pós-venda e disponibilização de peças
1. Sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do profissional ou do produtor pela falta de conformidade dos bens, o produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.
2. A obrigação prevista no número anterior não é aplicável a bens cuja obrigatoriedade de disponibilização de peças esteja prevista em regulamentação da União Europeia específica em matéria de conceção ecológica, a qual prevalece, nem a bens perecíveis ou cuja natureza seja incompatível com o prazo referido no número anterior.
3. No caso de bens móveis sujeitos a registo, o profissional deve, pelo período previsto no n.º 1, garantir assistência pós-venda em condições de mercado adequadas.
4. No momento da celebração do contrato, o profissional deve informar o consumidor da existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável e, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, da existência e duração do dever de garantia de assistência pós-venda.
14 - Legislação Aplicável
Todas as compras efetuadas no site www.tomascastroneves.com encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, o Tomás Castro Neves desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.